Legislação
O assistente social em consonância com a família, a comunidade, a sociedade e o Estado, articula ações, projetos, programas de efetivação de direitos, tendo como base:
- Constituição Federal de 1988
- Lei que Regulamenta a Profissão de Assistente Social – Lei n.º8.662, de 7 de Junho de 1993
- Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA – Lei n.º8.069, de 13 de julho de 1990
- Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
- Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB
- Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Básica
- Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS – Lei n.º 8.742, de 7 de Dezembro de 1993
- Regimento Interno do Colégio de Aplicação
- Lei 8112/90 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais
- Subsídios Para a Atuação de Assistentes Sociais na Política de Educação
